Governo do RJ publica decreto para que PM instale câmeras em fardas
Texto atende a uma determinação do STF e enumera as diretrizes para a gravação, armazenamento e divulgação de imagens
Com informações do Brasil de Fato
Na última segunda-feira (3), o Governo do Rio de Janeiro publicou um decreto determinando que agentes de segurança das tropas de elite das polícias Civil e Militar – Bope, Core e Batalhão de Choque – passem a usar câmeras nas fardas. O decreto, publicado no Diário Oficial, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), e enumera as diretrizes para a gravação, armazenamento e divulgação das imagens.
No texto, o governador Cláudio Castro (PL) diz que as corregedorias das duas instituições “deverão adotar procedimentos para a criação de Comitê e/ou Comissão responsável por realizar a análise do conteúdo audivisual empregados em procedimentos administrativos disciplinares em andamento e por autorizar o compartilhamento, resgardo ou divulgação”.
Segundo reportagem do portal G1, o decreto ainda determina que as duas polícias deverão editar uma resolução em conjunto para “regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos” relacionados a ocorrências que envolvam: prisões em flagrante delito; letalidade violenta; uso de equipamentos de monitoramento pelos efetivos das forças especiais e uso de equipamentos de monitoramento das ações de inteligência.
Mais de 9 mil câmeras portáteis já estão sendo usadas pelos policias militares do Rio. Até o fim do ano, o número deve chegar a 13 mil. O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) consegue acessar as imagens das câmeras portáteis afixadas nos uniformes dos agentes que estão nas ruas em tempo real e mesmo sem autorização do policial.
No entanto, o funcionamento, segundo a Polícia Militar do Rio, é diferente de São Paulo, onde o agente precisa dar acesso ao controlador para que ele possa assistir à gravação.
Dentro do CICC, tudo é monitorado em tempo real em um mapa, com a participação de policiais da Corregedoria da PM. Além de ver as imagens, é possível se comunicar com o agente que está com o equipamento.
As imagens gravam todo o percurso dos agentes ao longo do trabalho e ficam armazenadas por um período de 1 ano. O policial pega a câmera ao chegar ao trabalho. Ele não consegue desligar o equipamento. Também não é possível fazer nenhum tipo de edição nas imagens.
Medida pode proteger os próprios policiais
De acordo com a deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), as câmeras geram um duplo benefício. Por um lado, podem contribuir para reduzir a mortalidade de pobres e negros no Rio de Janeiro.
“Infelizmente o Rio de Janeiro possui um índice altíssimo de mortos por policiais. E essas vítimas, em geral, são pobres e negros. Isso é o que chamamos de necropolítica”, explica a deputada.
Por outro lado, os próprios policiais podem ser beneficiados. “Os policiais bons, que não cometem desvios, terão nas câmeras instrumentos para comprovar suas boas práticas”, conclui Dani Balbi.
