Alerj aprova regalias para MP, Judiciário e Tribunal de Contas do RJ
Alerj aprova benefícios trabalhistas e financeiros a servidores do MP, Judiciário e TCE-RJ, em meio à crise fiscal e forte reação da oposição
Em sessão realizada nesta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um conjunto de benefícios para membros do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A decisão, que inicialmente focava apenas nos promotores e procuradores, gerou polêmica após a inclusão de outras categorias por meio de emenda, levando a debates acalorados entre os parlamentares.
O projeto, votado em regime de urgência, prevê uma série de mudanças nas regras trabalhistas e remuneratórias para os servidores. Entre as principais medidas estão:
- Direito a um dia de licença a cada três dias trabalhados (antes era a cada seis dias);
- Compensação financeira para aposentados, equivalente a um terço do salário por três anos, devido à impossibilidade de atuar como advogados nos mesmos tribunais onde trabalharam;
- Aumento no valor da indenização de férias para integrantes do Ministério Público;
- Fim da necessidade de desincompatibilização para o procurador-geral de Justiça que quiser concorrer à reeleição;
- Reajuste no auxílio-educação, que passará de um valor fixo (vinculado ao piso estadual) para 10% do salário do profissional;
- Retroatividade do adicional por tempo de serviço (triênio) a 2006;
- Direito a dois dias de licença para quem cumprir plantão.
Impacto financeiro e divergências
De acordo com o Ministério Público, apenas a indenização por aposentadoria terá impacto direto nas contas públicas. A estimativa apresentada à Alerj indica um custo inicial de R$ 30 mil em 2024, que subiria para quase R$ 1 milhão em 2026 e R$ 1,2 milhão em 2027. A justificativa é que essas despesas seriam cobertas por impostos e estariam dentro das metas fiscais do governo estadual.
No entanto, a inclusão do Judiciário e do TCE-RJ no pacote de benefícios — feita por meio de emenda — levantou críticas. O deputado Carlos Minc (PSB) afirmou que a medida é inadequada diante da crise financeira do estado: “Estamos com uma situação terrível nas contas do estado, e o nosso funcionalismo está numa situação muito triste. Quando se está votando a lei orgânica de um determinado poder, não se pode incluir questões relativas a outro poder.”
A deputada Célia Jordão (PL) também se posicionou contra, classificando a proposta como um “verdadeiro Frankenstein”. “Se havia desejo do Judiciário ou do Tribunal de Contas de ter esses mesmos benefícios, poderiam encaminhar suas próprias matérias, que seriam prontamente analisadas e, sem dúvidas, aprovadas.”
Já o relator do projeto, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), defendeu a equiparação entre as carreiras: “O princípio é de equidade e equiparação. A partir do momento que temos carreiras com o mesmo condão, o mesmo mister, devemos lutar pela equalização das prerrogativas e dos pressupostos.”
Posicionamento das instituições
Procurados para se manifestar, os órgãos envolvidos deram respostas distintas:
- A Alerj afirmou que o projeto aprovado considera o impacto orçamentário para o Ministério Público, mas que o Judiciário e o TCE-RJ terão de regulamentar os benefícios de acordo com suas possibilidades financeiras.
- O Ministério Público declarou que as mudanças atualizam a legislação e seguem decisões de cortes superiores, mantendo simetria com o Judiciário.
- O Tribunal de Contas justificou a medida citando a Constituição estadual, que prevê que seus conselheiros tenham os mesmos direitos e vencimentos dos desembargadores.
- O Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre o assunto.
A extensão dos benefícios para além do MP ainda não tem estimativa oficial de custo, o que preocupa críticos da medida em um momento de ajuste fiscal no estado. A decisão agora segue para sanção ou veto do governador.
