Lei que proíbe ‘saidinhas’ de presos gera preocupações de insegurança jurídica no governo e STF

A recente aprovação da lei que veta as saídas temporárias de presos em datas festivas, como Natal e Páscoa, tem suscitado previsões de judicialização e uma série de questionamentos por parte de integrantes do governo do presidente Lula (PT) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A derrubada dos vetos presidenciais à nova norma pelo Congresso na última terça-feira (28) gerou apreensões em relação a possíveis rebeliões nos presídios e à sobrecarga nos estados.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, tanto o Palácio do Planalto quanto o Ministério da Justiça esperam que associações ou partidos levem a questão ao STF, argumentando que a legislação recém-aprovada viola a Constituição.

No entanto, o governo federal não planeja contestar a medida para evitar confrontos adicionais com o Parlamento.

A matéria ressalta que entidades vinculadas ao sistema penitenciário e a Defensoria Pública da União (DPU) alertam para a possibilidade de instabilidade jurídica decorrente da nova lei, principalmente devido à falta de clareza quanto à sua aplicação, se estendendo apenas a novos detentos ou também aos que já cumprem pena.

A DPU destaca que o número de beneficiados pelas saídas temporárias é reduzido devido aos rigorosos requisitos legais.