Jandira Feghali: ‘Eu acuso!’: Os impactos da falta de regulamentação da internet

Artigo da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB)

Não faz muito tempo tínhamos 3 principais meios de tomar conhecimento das últimas notícias e fatos: jornais impressos, TVs e rádios. O jornalismo, que submetido a um Código de Ética que entende o “acesso à informação pública como um direito inerente à condição de vida em sociedade”, não deveria, nem poderia impedir este direito por nenhum tipo de interesse. Seguir o código é um dever de todo jornalista e isso inclui que a divulgação da informação deve ser precisa e correta. 

No caso das TVs e rádios, como concessões públicas de prazo determinado, estão submetidas a regras para que lhes seja garantida a autorização e possam explorar tais serviços. No entanto, sabemos que a linha editorial desses instrumentos de comunicação nem sempre mostra a verdade, ou são desprendidas de interesses financeiros ou de mercado, muito menos de viés ideológico. E pior, não dão o mesmo espaço para que outras opiniões possam se expressar. Imaginem se não tivéssemos código e regulação!

De qualquer forma, antes da internet e das redes sociais, portanto, o acesso à informação existia, e com um cumprimento questionável, porém com mecanismos de execução e fiscalização. No entanto, o alcance de uma notícia correspondia a quem tinha acesso a esses meios, sendo que a TV aberta foi se constituindo, com o tempo, apoios institucionais e a facilitação da aquisição de aparelhos de TV, em uma fonte importante de informação nas diversas camadas sociais. 

A realidade mudou profundamente. Hoje, as pessoas continuam se informando pela TV, mas também se informam em grupos de WhatsApp e em redes sociais. Ao compartilharem os conteúdos que têm acesso fazem uma notícia, verdadeira ou não, alcançar milhões de outros usuários em pontos bem distantes do planeta. Produzem, postam e compartilham multiplicando falsas notícias, violências contra a dignidade humana, imagens não autorizadas, cometem crimes contra a democracia, contra as mulheres, contra o povo negro, contra a comunidade LGBT+, contra a saúde pública, provocam suicídios, automutilação principalmente em crianças e adolescentes, além de crimes de pedofilia entre outros de violência e abuso sexual. Usam pessoas públicas de forma aética. As consequências, como temos observado, são devastadoras.

Apesar disso, não há qualquer regulação que obrigue plataformas e usuários a terem um mínimo de obrigações para com a sociedade e responsabilidade sobre o que é veiculado. O marco civil foi um avanço para o Brasil, mas é insuficiente para enfrentar a terra sem lei que virou a internet.

Recentemente, o jornalista Pedro Bial, com quem me solidarizo, farto de exigir providências pelas vias normais, publicou um vídeo. Nele, acusa as plataformas de não coibir postagens de divulgação de um produto com sua imagem (deepfake) e sem qualquer autorização para tanto. As palavras dele são significativas do quanto é possível enganar, fraudar e lucrar neste espaço das big techs.

Mas os malefícios não param por aí. Anúncios patrocinados no Instagram e no Facebook, divulgam promoções de supostas marcas famosas e muitos compram sem nunca receber seus produtos. Sites duplicados, com preços irresistíveis fazem dos consumidores alvos fáceis do golpe. A postagem patrocinada permanece circulando sem qualquer verificação de quem recebe por elas e sem responsabilização. Sobram prejuízos e desrespeito.

O mundo debate este tema e já se discute a regulação da inteligência artificial, uma inovação que pode ser utilizada a favor ou contra as atividades humanas. Legislações avançadas começam a surgir para conter a marcha desenfreada da desinformação e dos crimes, mas o Brasil até agora se recusa a avançar, está muito atrasado e próximo de manter esta situação insustentável. Forças políticas de extrema direita e os fundamentalistas se somam ao lobby das grandes empresas e usam do ambiente desregulado para impedir a regulação, com argumentos que vão de “liberdade de expressão” à “censura das redes”, querem que apenas jornais, TVs e rádios tenham direitos e obrigações. Para a internet, apenas direitos e lucros exorbitantes à custa de reputações, vidas e distanciamento da realidade.

Está na hora de aprovar o PL 2630/2020. É urgente garantir que a liberdade de expressão não seja confundida com liberdade para cometer crimes. Não podemos mais admitir que notícias falsas circulem com tanta facilidade e tenham um alcance absurdo. A internet veio para dar a todos a possibilidade de se informarem, obterem conhecimento, entretenimento e facilitação de estudo, pesquisa e trabalho. 

Que a informação precisa e correta esteja ao alcance de todos e todas. Que as fraudes, as mentiras, e as violências estejam sujeitos à lei para que seja possível a punição. Eu também acuso e quero fazer parte da solução que fortaleça a democracia, a valorização dos seres humanos na sua diversidade, que fortaleça a cultura de paz e que supere a impunidade!!

PL 2630, VOTAÇÃO JÁ!

Jandira Feghali é deputada federal e vice-presidenta nacional do PCdoB.