STF envia ao Congresso decisão que descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (1°), a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal e estabelece a quantidade de 40 gramas como critério para diferenciar usuários de traficantes. Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),…