STF envia ao Congresso decisão que descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (1°), a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal e estabelece a quantidade de 40 gramas como critério para diferenciar usuários de traficantes.
Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O envio é uma formalidade para informar os líderes dos demais poderes sobre o resultado do julgamento, que definiu que a quantidade de 40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma legislação específica sobre o assunto.
O STF também sugeriu ao Executivo a criação de campanhas de prevenção ao uso de drogas e medidas de apoio a usuários.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do Ministério Público, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados. A decisão passou a vigorar na sexta-feira (28), após a aprovação da ata do julgamento.
O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, resumindo os votos dos ministros e contendo a tese jurídica a ser seguida pela polícia, Ministério Público e Judiciário em todo o país.
A decisão do STF não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua sendo considerado um comportamento ilícito, permanecendo proibido o uso da droga em locais públicos.
