Rio regulamenta spray de pimenta para autodefesa feminina
A lei prevê gratuidade do spray para mulheres com medida protetiva, transferindo ao agressor o custo do equipamento enquanto a decisão judicial estiver vigente
O Rio de Janeiro deu um passo pioneiro no combate à violência contra mulheres ao sancionar, nesta quarta-feira (26), a lei que regulamenta o acesso legal a sprays de extrato vegetal — como o tradicional spray de pimenta — para fins de autodefesa. A medida, assinada pelo governador Cláudio Castro, coloca o estado à frente do debate nacional sobre políticas públicas que ampliem mecanismos de proteção e autonomia às mulheres.
A legislação inaugura uma política de segurança que dialoga diretamente com a realidade enfrentada por milhares de mulheres fluminenses, que, muitas vezes, vivem sob ameaça constante e encontram dificuldade para obter instrumentos básicos de proteção. Ao regulamentar a comercialização e o uso desses dispositivos, o governo assume um compromisso mais estruturado com o enfrentamento à violência de gênero, tema historicamente negligenciado no país.
Regras rígidas de comercialização
A nova lei estabelece parâmetros claros para evitar abusos e garantir que o acesso ao spray de pimenta tenha caráter exclusivamente defensivo. Entre as regras definidas:
- Concentração máxima: o spray poderá ter no máximo 20% de extrato vegetal.
- Locais de venda: o produto será vendido exclusivamente em farmácias.
- Controle de compra: cada pessoa poderá adquirir apenas duas unidades por mês, mediante identificação obrigatória.
- Idade mínima: a compra será permitida a partir dos 18 anos. Jovens de 16 ou 17 poderão adquirir o spray somente com autorização formal dos responsáveis legais.
Essas restrições buscam assegurar que o uso seja responsável e que o instrumento não seja desvirtuado, ao mesmo tempo em que amplia o acesso para mulheres que precisam se proteger em situações de risco imediato.
Proteção gratuita e custos ao agressor
A lei também introduz um diferencial importante voltado à proteção das vítimas mais vulneráveis. Mulheres que possuem medida protetiva vigente terão direito ao spray de forma totalmente gratuita. Nesse caso, o custo do dispositivo deverá ser ressarcido pelo agressor enquanto durar a decisão judicial.
A medida representa uma inversão simbólica e prática da lógica tradicional: em vez de onerar a vítima que busca se defender, transfere o peso financeiro para o autor da violência. É uma forma de responsabilização direta que reforça o caráter de justiça da nova legislação.
Com a sanção, o Rio de Janeiro inaugura um modelo que pode servir de referência para outros estados. Em um país onde o feminicídio e a violência doméstica ainda crescem, a regulamentação do spray de pimenta para autodefesa aparece como mais uma ferramenta — não a única, mas uma entre as necessárias — para garantir que mulheres possam viver sem medo e com mais capacidade de reagir diante de ameaças.
