Irregularidades no Rioprevidência travam verbas federais
A perda do CRP após falhas no Rioprevidência impede o Rio de receber verbas federais e evidencia a complexidade fiscal de um estado já pressionado pela crise
O governo do Rio de Janeiro enfrenta um novo abalo em suas finanças. Desde 6 de outubro, o estado está proibido de receber transferências voluntárias da União e de contratar empréstimos ou financiamentos com bancos federais. A restrição foi imposta após o Ministério da Previdência Social identificar falhas graves na gestão do Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de mais de 235 mil servidores inativos.
A suspensão ocorre porque o Estado perdeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta a boa administração dos regimes próprios de previdência. Sem esse certificado, o governo fluminense fica automaticamente impedido de acessar verbas federais não obrigatórias e de formalizar contratos com instituições financeiras públicas — medida que afeta diretamente a saúde fiscal de um estado já pressionado pela crise econômica.
Pendências em investimentos e documento entregue sem assinatura
De acordo com o Ministério da Previdência, duas irregularidades levaram à perda do CRP. A primeira diz respeito ao descumprimento da Resolução 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelece limites e regras para aplicações financeiras feitas com dinheiro da previdência.
Em resumo, auditorias apontaram que parte dos fundos de investimento utilizados pelo Rioprevidência não se enquadra nas normas que buscam garantir segurança, transparência e rentabilidade adequada para o patrimônio dos aposentados.
A segunda falha ocorreu na entrega do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) referente ao mês de setembro. O documento — essencial para o controle federal — chegou ao Ministério sem a assinatura digital do presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, e do gestor de Recursos do fundo, Pedro Pinheiro Guerra Leal, o que tornou o relatório oficialmente inválido.
Especialistas destacam que a legislação previdenciária exige rigor máximo na documentação. “É preciso ter um comportamento conservador. Não é possível ir de maneira muito arriscada”, explicou Fábio Souza, professor de Direito Previdenciário da UFRJ, ao comentar as exigências para emissão do CRP.
TCE aponta outras irregularidades envolvendo o Banco Master
Além dos problemas identificados pelo governo federal, o Rioprevidência também é alvo de investigação dentro do próprio Estado. No início de outubro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu novos investimentos do fundo com o Banco Master e instituições ligadas ao grupo.
A decisão foi motivada pela movimentação de R$ 2,6 bilhões em investimentos considerados irregulares — valor que representaria cerca de 25% de todas as aplicações do Rioprevidência, de acordo com o TCE. O fundo estadual contesta os números e afirma que o montante real seria de R$ 960 milhões em Letras Financeiras do Banco Master.
A situação se agravou com a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, detido pela Polícia Federal sob acusação de gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição, processo que encerra as atividades do banco e prevê a venda de bens para pagamento de credores.
Impacto direto nas finanças do Estado
Com o CRP vencido desde 5 de outubro, o Rio está impedido de:
- Receber transferências voluntárias da União;
- Obter empréstimos e financiamentos com bancos federais;
- Firmar convênios, contratos e ajustes com órgãos da administração pública federal.
Ainda que a Secretaria Estadual de Fazenda afirme que o estado não tinha, no momento, negociações abertas para financiamentos com instituições federais, a perda do certificado deixa o governo em posição vulnerável, especialmente diante da necessidade recorrente de reorganizar as contas públicas.
O que diz o Rioprevidência
Em nota, o Rioprevidência atribuiu parte das pendências ao “desenquadramento do fundo imobiliário Nest”, alegando que a irregularidade decorreu de medida tomada pelo gestor do fundo durante a fase de captação — e não por iniciativa do órgão estadual.
A autarquia informou ter enviado ao Ministério da Previdência a proposta de correção apresentada pelo gestor e que está adotando todas as medidas para regularizar a situação.
Sobre o DAIR entregue sem assinatura digital, o Rioprevidência argumentou que o documento “apenas consolida informações já registradas em outros documentos oficiais”, todos devidamente assinados e disponíveis no sistema federal CADPREV.
Entre as ações anunciadas para recuperar o CRP estão:
- notificação formal ao gestor do fundo imobiliário para apresentar plano de reenquadramento;
- acompanhamento mensal dos relatórios encaminhados;
- reforço das regras internas para investimentos, com mais controle e transparência;
- manutenção de todos os aportes dentro dos limites permitidos pela regulamentação.
E os órgãos federais?
Até o fechamento da reportagem, o Ministério da Fazenda ainda não havia se manifestado sobre o caso.
Já a defesa de Daniel Vorcaro, preso pela PF, declarou que o banqueiro está à disposição das autoridades e pretende cooperar com as investigações.
