Justiça suspende norma do CFM que restringia atendimento médico a pessoas trans
A norma já havia sido criticada pela Comissão de Trabalho da Alerj presidida pela deputada Dani Balbi (PCdoB)
A Justiça Federal no Acre suspendeu provisoriamente a Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impunha uma série de restrições ao atendimento médico de pessoas trans no Brasil. A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e representa uma vitória para entidades e ativistas dos direitos humanos e da diversidade de gênero.
A norma, publicada em abril deste ano, proibia o uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes trans, vetava o início da terapia hormonal antes dos 18 anos e aumentava para 21 anos a idade mínima para cirurgias com efeitos esterilizantes. O texto também previa a criação de um cadastro nacional com os dados de pacientes trans atendidos, medida criticada por especialistas por violar direitos à privacidade e à autodeterminação.
Segundo a decisão da Justiça, a resolução foi elaborada sem diálogo com representantes da sociedade civil, pesquisadores e outras especialidades médicas e sociais — diferentemente da Resolução nº 2.265/2019, que havia sido construída de forma mais ampla e participativa. A ausência desse debate plural foi considerada um “vício procedimental” na formulação da norma.
O juiz responsável pela liminar destacou ainda três fundamentos centrais para a suspensão da regra:
- o direito à saúde e à autodeterminação dos indivíduos, que devem ser livres para decidir sobre seus próprios corpos;
- o dever do Estado de adotar políticas baseadas em evidências científicas, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
- e o princípio da razoabilidade, que exige que qualquer limitação à liberdade individual esteja devidamente justificada e embasada em processo legal substancial.
Repercussão na Alerj
A medida do CFM também repercutiu no Rio de Janeiro. Em maio, a Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu uma audiência pública para discutir os impactos da resolução no direito ao trabalho e à educação de pessoas trans.
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), presidente da comissão, afirmou que a norma “causa prejuízo extremo” à população trans, ampliando a exclusão social e dificultando o acesso à saúde e ao reconhecimento de identidades de gênero.
“Ao dificultar o acesso à saúde e ao reconhecimento de suas identidades, o Estado aprofunda a exclusão e empurra essas pessoas ainda mais para a marginalização. Isso impacta diretamente a possibilidade de uma vida digna, com emprego, renda e cidadania”, declarou Balbi.
Durante a audiência, representantes de movimentos conservadores tentaram impedir a realização do debate, mas os trabalhos da comissão prosseguiram. Entre os encaminhamentos, foi proposta a produção de um relatório sobre os efeitos da resolução e a solicitação de uma audiência formal com o CFM.
