TCU Envia ao STF dados sobre processos de irregularidades em emendas parlamentares
O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19), informações detalhadas sobre todos os processos relacionados a irregularidades na execução de recursos derivados de RP 9, conhecida como “emenda de relator”.
A entrega dos dados ocorre no contexto de um processo no qual tal mecanismo foi declarado inconstitucional pelo STF.
O ministro Flávio Dino, relator da ação, tem conduzido audiências e reuniões técnicas para assegurar a implementação das decisões da Corte.
Conforme determinado por ele, o TCU compilou uma lista de processos, tanto em andamento quanto encerrados, abrangendo o período de 2021 a 2024.
Entre eles, destacam-se processos como o acompanhamento de transferência de recursos federais para a saúde, oriundos de emendas parlamentares, e investigações sobre compras de tratores e alocações de outras verbas orçamentárias.
Além dos processos julgados improcedentes, existem procedimentos nos quais o TCU recomendou providências.
Em um caso de 2021, por exemplo, a Corte de Contas sugeriu que o Poder Executivo adotasse medidas para garantir que todas as demandas de parlamentares relacionadas às emendas do relator-geral fossem registradas em uma plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
A questão das emendas de relator, popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares em 2019, ampliando significativamente o poder do relator-geral do Orçamento da União.
Esta prática permitiu ao relator liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores, sem que os nomes dos parlamentares beneficiados fossem divulgados, gerando controvérsias e debates sobre transparência e legalidade.
